Fontes
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Fontes oficiais
Diário Oficial da União DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, págs. 1 a 3 — publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026Congresso Nacional MPV 1394/2026 — tramitação, prazos, comissão mista e emendasAgência Senado MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias (28/09/2026)Senado Federal — Legislação Medida Provisória nº 1.394/2026 — registro da normaSenado Federal Sumário da MPV 1394/2026Supremo Tribunal Federal Associações questionam no STF medida provisória que proíbe betsSTF — ADI 8024 ADI 8024 — página do processoSTF — ADI 8027 ADI 8027 — página do processoSTF — ADI 8028 ADI 8028 — página do processoTexto oficial da MPV Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 — texto integralMinistério da Fazenda Bets: prazo para retirada voluntária de recursos termina nesta segunda-feira (5/10)Constituição Federal Constituição da República, art. 62 (medidas provisórias)Agência Brasil AGU pede a Fux que aguarde PGR e mantenha proibição das bets no país (06/10/2026)