Cronologia da MP das Bets

1. 25/092026
   25/09/2026

   Concluído

   Publicação da MPV 1.394/2026

   A Presidência da República publica a medida, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e institui um comitê interinstitucional de fiscalização. Segundo o art. 30, a MPV entra em vigor na data de sua publicação.

   Fonte: Diário Oficial da União · Congresso Nacional · Texto oficial da MPV

2. 28/092026
   28/09/2026

   ConcluídoEm análise

   Ações contra a MPV são apresentadas ao STF

   Associações questionam a MPV no STF, segundo o portal de notícias do tribunal, e pedem a suspensão da medida. Segundo a imprensa, as ADIs 8024 e 8027 foram protocoladas em 28/09 e a ADI 8028 em 29/09; o relator é o ministro Luiz Fux, que pediu manifestação da AGU. Não foi encontrado registro de decisão sobre a suspensão até a última verificação. Não foi possível confirmar estas informações diretamente na página oficial do STF.

   Fonte: Supremo Tribunal Federal · Sou Brasília · BNLData · Agência Brasil

3. 30/092026
   30/09/2026

   Concluído

   Comissão mista designada

   A Mesa do Congresso designa a comissão mista que faz a primeira análise da MPV. Segundo a página de tramitação, a composição seria publicada posteriormente.

   Fonte: Congresso Nacional

4. 01/102026
   01/10/2026

   Concluído

   Prazo para emendas prorrogado até 13/10

   A Mesa Diretora do Congresso Nacional prorroga até 13 de outubro de 2026 o prazo para apresentação de emendas.

   Fonte: Congresso Nacional

5. 06/102026
   06/10/2026

   Concluído

   Sites e aplicativos devem ficar indisponíveis

   O art. 7º determina que os operadores tornem sites e aplicativos indisponíveis dez dias após a data de publicação da MPV. Segundo a Agência Senado e o Ministério da Fazenda, a indisponibilidade vale a partir de 6 de outubro; o prazo para a retirada voluntária de saldos terminou em 5 de outubro, às 23h59.

   Data informada pela Agência Senado e pelo Ministério da Fazenda. O texto da MPV fixa o prazo em dias (art. 7º), não a data.

   Fonte: Agência Senado · Ministério da Fazenda · Texto oficial da MPV

6. 13/102026
   13/10/2026

   Próximo marco

   Prazo atual para apresentação de emendas

   Último dia, no calendário atual do Congresso, para parlamentares proporem mudanças ao texto. Segundo a página oficial, as emendas podem ser enviadas até as 23h59.

   Fonte: Congresso Nacional

7. 25/102026
   25/10/2026

   Previsto

   Extinção das autorizações dos operadores

   O art. 4º prevê a extinção das concessões, permissões e autorizações ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação da MPV. Segundo a Agência Senado, elas serão extintas em 25 de outubro. Outras etapas, como a restituição de valores aos apostadores, seguem prazos próprios.

   Data informada pela Agência Senado. O texto da MPV fixa o prazo em dias (art. 4º), não a data.

   Fonte: Agência Senado · Texto oficial da MPV

8. 09/112026
   09/11/2026

   Previsto

   Início do regime de urgência

   Data informada pelo Congresso para o início do regime de urgência da MPV (art. 62, § 6º, da Constituição).

   Fonte: Congresso Nacional · Constituição Federal

9. 23/112026
   23/11/2026

   Previsto

   Fim do prazo atual de deliberação

   O calendário atual de deliberação vai até esta data. A situação pode mudar conforme a tramitação legislativa e eventuais decisões judiciais.

   Fonte: Congresso Nacional

As datas futuras vêm do calendário atual informado pelo Congresso e de comunicados oficiais, como os da Agência Senado. Elas podem mudar conforme a tramitação legislativa e eventuais decisões judiciais. Nenhuma delas é uma data de retorno das bets.

Hoje, todas as datas desta cronologia foram informadas por fonte oficial. Se uma data for calculada pela Redação a partir de um prazo do texto, ela aparecerá com o selo DATA CALCULADA.