MPV 1.394/2026: resumo, situação e prazos da MP das Bets
A MPV 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Está em vigor desde 25/09/2026 e agora é analisada pelo Congresso, que pode aprovar, mudar ou rejeitar o texto.
Resumo
- Publicada em 25/09/2026
- Está em vigor
- Tramita no Congresso
- Prazo atual para emendas: 13/10
- Pode sofrer alterações
O que aconteceu
Em 25/09/2026, a Presidência da República publicou a Medida Provisória nº 1.394/2026. Segundo o art. 30, ela entra em vigor na data de sua publicação — por isso a proibição passou a valer imediatamente.
- PublicaçãoMPV publicada e em vigor em 25/09/2026.
- Sites fora do arO art. 7º determina que sites e aplicativos de apostas fiquem indisponíveis dez dias após a publicação.
- Comissão mistaComissão de deputados e senadores designada em 30/09/2026 para analisar a medida.
O que mudou
- Proibição (art. 1º): exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa ficam proibidas no território nacional, em meio físico ou virtual, inclusive por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa no Brasil.
- Autorizações (arts. 2º e 4º): concessões, permissões e autorizações são extintas ao término do prazo de 30 dias contado da publicação, sem devolução da outorga nem indenização.
- Jogadores (arts. 7º a 9º): novos depósitos ficam vedados, com exceções previstas no texto, e há regras para a restituição de valores. Veja os prazos.
- Fiscalização (art. 24): é instituído um comitê interinstitucional, coordenado pela Casa Civil, para a fiscalização da exploração e da publicidade ilegal de apostas.
O que está em análise
No Congresso, parlamentares podem propor mudanças até 13 de outubro de 2026, às 23h59. Na última verificação, o Congresso registrava 48 emendas apresentadas, das quais 4 foram retiradas pelos autores. Depois da comissão mista, a tramitação prevê a votação nos plenários da Câmara e do Senado.
No STF, associações questionam a medida, segundo o portal de notícias do tribunal. Veja o que se sabe.
O que pode acontecer
O Congresso aprova o texto como foi publicado.
O texto é alterado por emendas e aprovado em nova versão.
O Congresso rejeita a MPV ou ela não é convertida em lei dentro do prazo constitucional.
O Supremo pode analisar pedidos de suspensão da medida.
Nenhum desses cenários está decidido. Atualizamos esta página quando houver confirmação em fonte oficial.
Próximas datas
- Prazo para apresentação de emendas13 de outubro de 2026 · próximo marcoData oficial
- Extinção das autorizações dos operadores (art. 4º)25 de outubro de 2026 Data oficialO art. 4º fixa trinta dias contados da publicação. A data é a informada pela Agência Senado.
- Início do regime de urgência9 de novembro de 2026 Data oficial
- Fim do prazo atual de deliberação23 de novembro de 2026 Data oficialPrazo atual informado pelo Congresso. Pode mudar conforme a tramitação.
O cronograma pode mudar conforme a tramitação legislativa e decisões judiciais. Horário de Brasília. Datas calculadas pela Redação aparecem apenas na cronologia, identificadas como DATA CALCULADA.
Ficha da MPV
- Número
- MPV 1.394/2026
- Autor
- Presidência da República
- Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Situação no Congresso
- Em tramitação · Aguardando recebimento de emendas (na última verificação)
- Publicação e vigência
- 25/09/2026
- Comissão mista designada
- 30/09/2026
- Emendas
- 48 emendas apresentadas, das quais 4 foram retiradas pelos autores — na última verificação (07/10/2026 · 14h36)
- Prazo para emendas
- 13 de outubro de 2026, às 23h59
- Regime de urgência
- a partir de 09/11/2026
- Calendário atual de deliberação
- 25/09/2026 a 23/11/2026
Perguntas frequentes
O que é a MPV 1394/2026?
MPV é a sigla usada pelo Congresso para medida provisória. Ela tem força de lei desde a publicação, e precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei.
O que diz o texto →As bets foram proibidas definitivamente?
Não há decisão definitiva. A MPV está em vigor, mas o Congresso pode aprová-la, alterá-la ou rejeitá-la, e, segundo a Constituição, ela perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo. Também há ações no STF.
Veja os cenários →O Congresso pode mudar a MP?
Sim. Parlamentares apresentam emendas (48 emendas apresentadas, das quais 4 foram retiradas pelos autores, na última verificação), e a comissão mista e os plenários da Câmara e do Senado podem aprovar o texto com alterações.
Acompanhe o Congresso →Qual é o próximo passo da MPV?
O próximo marco é: prazo para apresentação de emendas, em 13 de outubro de 2026. Depois, o calendário atual prevê os demais prazos da cronologia — que podem mudar.
Ver cronologia completa →Fontes desta página
Última verificação: 07/10/2026 · 14h36 · Horário de Brasília
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