MP das Bets no Congresso: tramitação e prazos
A MPV está em tramitação. A comissão mista foi designada em 30/09/2026, o prazo de emendas foi prorrogado até 13 de outubro de 2026, às 23h59; o calendário atual de deliberação vai até 23 de novembro de 2026.
Resumo
- Comissão mista designada: 30/09/2026
- Emendas na última verificação: 48 apresentadas, 4 retiradas pelos autores
- Regime de urgência: a partir de 09/11/2026
- Prazo atual: 23 de novembro de 2026
Como uma MPV tramita
- EmendasParlamentares propõem mudanças ao texto no prazo de emendas.
- Comissão mistaDeputados e senadores analisam a MPV e as emendas e votam um parecer.
- Câmara dos DeputadosO plenário da Câmara vota a matéria.
- Senado FederalO plenário do Senado vota a matéria.
Emendas
48emendas apresentadas na última verificação (07/10/2026 · 14h36 · Horário de Brasília), das quais 4 foram retiradas pelos autores (nº 12, 18, 19 e 20). Prazo atual para novas emendas: 13 de outubro de 2026, às 23h59.
A lista completa, com autor e texto de cada emenda, está na página da MPV no Congresso Nacional.
Regime de urgência
O Congresso informa que a MPV entra em regime de urgência a partir de 09/11/2026. A Constituição diz:
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
A aplicação dessa regra na pauta segue a interpretação adotada por cada Casa do Congresso.
Próximas datas
- Prazo para apresentação de emendas13 de outubro de 2026 · próximo marcoData oficial
- Extinção das autorizações dos operadores (art. 4º)25 de outubro de 2026 Data oficialO art. 4º fixa trinta dias contados da publicação. A data é a informada pela Agência Senado.
- Início do regime de urgência9 de novembro de 2026 Data oficial
- Fim do prazo atual de deliberação23 de novembro de 2026 Data oficialPrazo atual informado pelo Congresso. Pode mudar conforme a tramitação.
O cronograma pode mudar conforme a tramitação legislativa e decisões judiciais. Horário de Brasília. Datas calculadas pela Redação aparecem apenas na cronologia, identificadas como DATA CALCULADA.
Atualizações do Congresso
Prazo para emendas à MPV 1394 é prorrogado até 13 de outubro
A Mesa Diretora do Congresso Nacional prorrogou o prazo para apresentação de emendas à MP das Bets até 13 de outubro de 2026, às 23h59. Na última verificação, o Congresso registrava 48 emendas apresentadas, das quais 4 foram retiradas pelos autores.
Comissão mista da MPV 1394 é designada
O Congresso designou em 30/09/2026 a comissão mista que fará a primeira análise da MP das Bets.
Fontes desta página
Última verificação: 07/10/2026 · 14h36 · Horário de Brasília
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