Perguntas frequentes

É o nome pelo qual ficou conhecida a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada pela Presidência da República em 25/09/2026. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.

MPV é a sigla usada pelo Congresso para medida provisória. Ela tem força de lei desde a publicação, e precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei.

Porque a MPV, em vigor desde a publicação, proíbe a oferta de apostas de quota fixa no país e determinou que os operadores tornassem sites e aplicativos indisponíveis dez dias após a publicação (art. 7º).

Não há decisão definitiva. A MPV está em vigor, mas o Congresso pode aprová-la, alterá-la ou rejeitá-la, e, segundo a Constituição, ela perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo. Também há ações no STF.

Até o momento, não há data confirmada. O calendário atual de deliberação vai até 23 de novembro de 2026, mas isso não é uma data de retorno. A situação pode mudar conforme a tramitação e eventuais decisões judiciais.

Sim. Parlamentares apresentam emendas (48 emendas apresentadas, das quais 4 foram retiradas pelos autores, na última verificação), e a comissão mista e os plenários da Câmara e do Senado podem aprovar o texto com alterações.

O STF pode analisar ações que questionem a MPV, inclusive pedidos de liminar. Associações questionam a medida no tribunal e pedem a suspensão; até a última verificação, não foi encontrado registro de decisão. Só informamos decisões depois de confirmá-las em fonte oficial do STF.

Segundo os arts. 7º a 9º do texto, os valores devem ser restituídos aos apostadores, com prazos para operadores e instituições financeiras, por transferência para conta do próprio apostador, preferencialmente a conta de origem.

O próximo marco é: prazo para apresentação de emendas, em 13 de outubro de 2026. Depois, o calendário atual prevê os demais prazos da cronologia — que podem mudar.