Texto da MPV 1394, artigo por artigo

Segundo o art. 1º, ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual — inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no Brasil.

O art. 3º define os termos usados, como aposta de quota fixa, evento real de temática esportiva, jogo on-line e agente operador de apostas.

O art. 4º prevê que as concessões, permissões e autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 sejam extintas, por motivo de interesse público, ao término do prazo de trinta dias contado da data de publicação da MPV, sem devolução da contraprestação de outorga nem indenização. O art. 2º aplica a mesma regra às explorações estaduais e distritais.

Pelo art. 6º, ficam vedadas novas concessões, permissões e autorizações, e os pedidos ainda não decididos na data de publicação ficam prejudicados.

O art. 7º determina que os operadores tornem sites e aplicações de apostas indisponíveis dez dias após a data de publicação. Desde a publicação, fica proibido o ingresso de novos recursos nas contas dos apostadores, com exceções para valores provenientes de resgate, vencimento, alienação ou liquidação de ativos financeiros em que os recursos já estivessem aplicados.

Apostas não apuradas nesse prazo ficam sem efeito, com restituição integral dos valores. Prêmios de apostas já apuradas são devidos.

Os arts. 8º e 9º definem as etapas e os prazos para a restituição aos apostadores. Veja o passo a passo em Saldo dos jogadores.

O art. 24 institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. O art. 22 prevê sanções como advertência, multa simples, multa diária, suspensão temporária e proibição do exercício das atividades.

Segundo o art. 30, a MPV entra em vigor na data de sua publicação (25/09/2026).